| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 18/12/2019 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 26/12/2019 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20567.01.00/19-0 |
Assunto:
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gestão orçamentária operacional precatório requisição pequeno valor rpv secretaria fazenda crédito adicional despesa tesouro estado pagamento recurso débito |
Ementa:
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Dispõe sobre a Gestão Orçamentária e Operacional dos Precatórios e das Requisições de Pequeno Valor e altera a Lei n.º 15.202, de 25 de julho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício econômico-financeiro de 2019. |
| Votação: |
SIM 50 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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