| Proponente: |
Pepe Vargas |
| Situação: |
Para Parecer em 17/02/2023 |
| Tramitação: |
CEDST - envio em 08/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20585.01.00/19-8 |
Assunto:
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divulgação serviço denúncia violação direitos Humanos violação disque 100 número telefone estabelecimento acesso público ligação telefônica criança adolescente lgbt pessoa situação rua conflito agrário tráfico quilombola cigano índio violência policial comunicador jornalista refugiado migrante liberdade trabalho escravo discriminação ética racial raça racismo idoso |
Ementa:
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica. (SEI 6810-0100/20-0) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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