| Proponente: |
Poder Judiciário |
| Situação: |
Sancionado(a) em 13/05/2021 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/11/2021 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20609.01.00/19-2 |
Assunto:
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atribuição cargo escrivão oficial escrevente coje código organização judiciária elaboração minuta servidor indicação juiz titular |
Ementa:
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Altera dispositivos da Lei nº 7.356, de 1º de fevereiro de 1980 que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado. (SEI 6554.0100/20-4) |
| Votação: |
SIM 52 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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