Proponente: |
Silvana Covatti |
Situação: |
Sancionado(a) em 07/01/2021 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/10/2021 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20625.01.00/19-5 |
Assunto:
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exercício ofício profissão leiloeiro público oficial leilão junta comercial fiscalização jucisrs norma cadastramento legislação habilitação requisito |
Ementa:
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Dispõe sobre o exercício do ofício de Leiloeiro Público Oficial. (SEI 7293.0100/20-1)
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Votação: |
SIM 35 - NÃO 9 |
Prop. Referida: |
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