| Proponente: |
Vilmar Zanchin |
| Situação: |
Sancionado(a) em 21/06/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 01/07/2022 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20649.01.00/19-0 |
Assunto:
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parcela produto arrecadação ICMS município saldo negativo diferimento ano civil subsequente limite |
Ementa:
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Altera a Lei nº 11.038, de 14 de novembro de 1997, que dispõe sobre a parcela do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) pertencente aos municípios. (SEI 2583-0.100/21-6) (Texto original do projeto prejudicado pela aprovação do Substitutivo 1) |
| Votação: |
SIM 47 - NÃO 2 |
| Prop. Referida: |
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