| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 01/11/2019 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/11/2019 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20711.01.00/19-0 |
Assunto:
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of.121/2019 confaz icms 146/19 crédito presumido operação extração petróleo gás natural processamento redução juros multa remissão parcial imposto 147/19 30/16 mato grosso dispensa parcelamento débito fiscal 148/19 120/18 acre 149/19 moratória pagamento sujeito passivo obra prestação serviço fornecimento mercadoria 150/19 mato grosso sul Sergipe 151/19 rio grande sul dívida ativa 152/19 são Paulo acréscimo legal 153/19 minas gerais desconto saldo devedor incentivo contribuinte pontual adimplente obrigação tributária 154/19 alagoas remissão anistia 155/19 distrito federal programa refis |
Ementa:
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Encaminha Convênios ICMS 146 a 155, de 10 de outubro de 2019, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2019. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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