Proponente: |
Poder Executivo |
Situação: |
Sancionado(a) em 19/12/2019 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 21/01/2020 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20680.01.00/19-2 |
Assunto:
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daer transferência poço antas titularidade segmento rodovia ers 419 ers-419 |
Ementa:
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Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS transferir ao Município de Poço das Antas a titularidade de segmento da rodovia ERS-419. |
Votação: |
SIM 47 - NÃO 0 |
Prop. Referida: |
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