| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 26/03/2020 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 13/09/2021 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20692.01.00/19-0 |
Assunto:
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imóvel doação estado departamento nacional infraestrutura transporte dnit rodovia brs-470 brs 470 trecho entr rs-324 rs-441 rs 324 441 nova prata vista alegre prata |
Ementa:
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Autoriza o Poder Executivo a receber bem imóvel em doação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte – DNIT. |
| Votação: |
SIM 43 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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