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Proposição: PL 477 2019
   
Proponente: Zé Nunes
Situação: Sancionado(a) em 29/12/2020
Tramitação: ARQUIVO - envio em 21/10/2021
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15573 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20716.01.00/19-4
Assunto:
 declaração balneário pinhal capital estadual mel
Ementa:
 Declara o município Balneário Pinhal a Capital Estadual do Mel e dá outras providências. (SEI 4760.0100/20-7)
Votação: SIM 51 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta