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subsídio mensal estadual estatuto servidor brigada militar corpo bombeiro abono progressão nível previdência social contribuição ingresso licença capacitação qualificação policial militar transferência reserva remunerada idade oficial praça soldado

Ementa:

Fixa o subsídio mensal dos Militares Estaduais, altera a Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais, e a Lei Complementar nº 10.992, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre a carreira dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Votação:

Prop. Referida:

Texto	Justificativa	Ofício	Emendas	Proposições Associadas		Pauta	Anexo1
Anexo2	Anexo3	Anexo4	Anexo5