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Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: PL 511 2019
   
Proponente: Procuradoria-Geral de Justiça
Situação: Sancionado(a) em 08/09/2020
Tramitação: ARQUIVO - envio em 11/10/2021
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15516 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20761.01.00/19-0
Assunto:
plano cargo carreira salário pccs quadro pessoal provimento efetivo serviço auxiliar ministério público servidor
Ementa:
Estabelece Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS –no Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. (SEI 5000.0100/20-6)
Votação: SIM 42 - NÃO 8
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta Repercussao Financeira 1 Anexo1