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Proposição: PL 512 2019
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 27/12/2019
Tramitação: ARQUIVO - envio em 21/01/2020
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15432 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20762.01.00/19-2
Assunto:
doação imóvel superintendência porto rio grande suprg porto alegre grêmio foot-ball porto alegrense futebol
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóvel de propriedade da Superintendência do Porto de Rio Grande – SUPRG ao Município de Porto Alegre.
Votação: SIM 53 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Requerimentos Legislações Proposições Associadas Pauta