Proponente: |
Poder Executivo |
Situação: |
Sancionado(a) em 27/12/2019 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 21/01/2020 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20762.01.00/19-2 |
Assunto:
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doação imóvel superintendência porto rio grande suprg porto alegre grêmio foot-ball porto alegrense futebol |
Ementa:
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Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóvel de propriedade da Superintendência do Porto de Rio Grande – SUPRG ao Município de Porto Alegre. |
Votação: |
SIM 53 - NÃO 0 |
Prop. Referida: |
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