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Proposição: PL 514 2019
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 14/07/2020
Tramitação: ARQUIVO - envio em 04/10/2021
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15486 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20765.01.00/19-0
Assunto:
 alienação lote urbano programa regularização fundiária interesse social secretaria obras família beneficiária loteamento xará gravataí demanda habitação baixa renda
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo alienar, de forma gratuita ou onerosa, lotes urbanos integrantes do Programa de Regularização Fundiária de Interesse Social, em execução pela Secretaria de Obras e Habitação, às famílias beneficiárias. (SEI 4714-0100/20-9)
Votação: SIM 49 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Requerimentos Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta