| Proponente: |
Poder Judiciário |
| Situação: |
Sancionado(a) em 18/09/2020 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 21/10/2021 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20773.01.00/19-7 |
Assunto:
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serventia extrajudicial salvador sul foro comarca Montenegro tabelionato protesto título registro imóvel imóveis civil pessoa jurídica título documento serviço notarial nota protesto registral atribuição função ofício natural |
Ementa:
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Cria e reorganiza serventias extrajudiciais no Município de Salvador do Sul, Comarca de Montenegro, e dá outras providências.(SEI 4791-0100/20-5)
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| Votação: |
SIM 49 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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