| Proponente: |
Vilmar Zanchin |
| Situação: |
Sancionado(a) em 25/09/2019 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 26/09/2019 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20067.01.00/19-9 |
Assunto:
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imóvel dominial dação pagamento publicação quitação dívida precatório conciliação |
Ementa:
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Altera a Lei nº 13.778, de 30 de agosto de 2011, que dispõe sobre a quitação de dívidas do Estado do Rio Grande do Sul mediante dação em pagamento de seus imóveis dominiais.
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| Votação: |
SIM 48 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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