| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 07/01/2021 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 18/08/2022 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20250.01.00/20-8 |
Assunto:
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doação imóvel feliz reversão domínio bem patrimônio construção Unidade Básica Saúde sus |
Ementa:
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Altera a Lei nº 13.617, de 04 de janeiro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Feliz. (SEI 4978.0100/20-7) |
| Votação: |
SIM 49 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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