| Proponente: |
Luiz Henrique Viana |
| Situação: |
Sancionado(a) em 29/12/2020 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 13/10/2021 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20028.01.00/20-8 |
Assunto:
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consolidação legislação proteção direito animal cão cachorro bravo bravio caça agressão microchip
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Ementa:
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Altera a Lei n.º 15.363, de 5 de novembro de 2019, que consolida a legislação relativa à Proteção aos Animais no Estado do Rio Grande do Sul.(SEI 4730.0100/20-1)
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| Votação: |
SIM 46 - NÃO 3 |
| Prop. Referida: |
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