| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 04/11/2020 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 18/08/2022 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20256.01.00/20-4 |
Assunto:
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transferência titularidade segmento rodovia rsc-473 rsc 473 bagé daer departamento autônomo estradas rodagem municipalização |
Ementa:
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Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS, transferir ao Município de Bagé a titularidade de segmento da rodovia RSC-473. (SEI 4984-0100/20-8) |
| Votação: |
SIM 46 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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