Ementa:
|
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 172/2020, 143/2019, 203/2019, 330/2019, 416/2019, 432/2019, 155/2020, 168/2020, 170/2020, 171/2020 e 192/2020 e Projeto de Resolução nº 11/2020. |