| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 11/11/2020 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20346.01.00/20-0 |
Assunto:
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confaz icms 118/20 201/17 115/03 arquivo eletrônico controle contribuinte prestador serviço comunicação documento fiscal informação fornecedor energia elétrica protocolo 30/20 04/14 4/14 revogação operação interestadual gás liquefeito derivado natural 131/20 benefício prorrogação 57/91 63/13 64/13 80/13 81/13 132/20 82/20 roraima concessão crédito presumido estabelecimento industrial 133/20 37/20 86/08 comissão gestão fazendária aprovação regimento |
Ementa:
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Encaminha Convênios ICMS 118, 131, 132 e 133, e Protocolos 30 e 37, de 19 e 29 de outubro de 2020, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 16 e 22 de outubro de 2020 e 3 de novembro de 2020. (SEI 7115-0100/20-4) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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