| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 09/12/2020 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20322.01.00/20-6 |
Assunto:
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auxílio emergencial percepção irregular indevida recebimento desconto remuneração provento pensão poder executivo TJ judiciário legislativo MP ministério público TCE tribunal contas defensoria pública AL assembleia legislativa membro servidor civil militar subsídio mandato eletivo agente político cargo comissão função gratificada emprego público ativo inativo pensionista valor processo administrativo administração direta indireta juro correção monetária instituto previdência estado ipe prev ipe-prev pandemia coronavírus covid-19 |
Ementa:
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Autoriza os órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes do Estado, bem como o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas do Estado e a Defensoria Pública do Estado, a realizar o desconto na remuneração, proventos e pensões de seus membros ou servidores, ativos ou inativos, do valor referente ao auxílio emergencial recebido em desconformidade com a Lei Federal nº 13.982, de 2 de abril de 2020. (SEI 6577-0100/20-6) |
| Votação: |
SIM 47 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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