| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 23/11/2021 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20329.01.00/20-5 |
Assunto:
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daer transferência titularidade lajeado segmento rodovia ers-413 ers 413 |
Ementa:
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Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem
- DAER/RS transferir ao Município de Lajeado a titularidade de segmento da rodovia ERS 413. (SEI 6777-0100/20-2) |
| Votação: |
SIM 41 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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