| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 27/07/2021 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20330.01.00/20-2 |
Assunto:
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daer transferência titularidade dnit segmento rodovia rsc-163 rsc 163 entroncamento rsc 472 rsc-472 divisa santa catarina federalização |
Ementa:
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Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS transferir ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT a titularidade de segmento da rodovia RSC-163. (SEI 6778-0100/20-5) |
| Votação: |
SIM 52 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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