| Proponente: |
Elton Weber + 3 Dep(s) |
| Situação: |
Sancionado(a) em 30/08/2021 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20334.01.00/20-3 |
Assunto:
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cadastro bloqueio recebimento ligação telemarketing telefone celular defesa consumidor |
Ementa:
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Introduz modificações na Lei nº 13.249, de 08 de setembro de 2009, que cria o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, e dá outras providências.(SEI 6024.0100/20-8) |
| Votação: |
SIM 51 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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