| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Devolução em 02/12/2020 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20343.01.00/20-2 |
Assunto:
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estatuto regime jurídico único servidor público civil indenização gratificação natalina 2020 13 13º vencimento salário inativo pensionista ativo pensão aposentado aposentadoria |
Ementa:
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Altera a Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul.(SEI 6920-0100/20-0)
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| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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