| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Devolução em 24/02/2021 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20354.01.00/20-7 |
Assunto:
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taxa serviço diverso artigo 1 3 6 tabela incidência trânsito expedição eletrônica certificado registro licenciamento veículo data fabricação valor cobrança documento licença dirigir direção motorista condutor cnh |
Ementa:
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Altera a Lei n.° 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos. (SEI 7166.0100/20-6) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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