Ementa:
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Encaminha OF.GG/SL 29, de 19 de março de 2020, no qual solicita ao Parlamento o reconhecimento de estado de calamidade pública com efeitos até de 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da Covid-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde, com as consequentes dispensas do atingimento dos resultados fiscais e da limitação de empenho de que trata o art. 9.º da Lei de Responsabilidade Fiscal. |
