| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 27/07/2021 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20367.01.00/20-7 |
Assunto:
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controle agrotóxico biocida distribuição comercialização cadastro órgão competente |
Ementa:
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Altera a Lei nº 7.747, de 22 de dezembro de 1982, que dispõe sobre o controle de agrotóxicos e outros biocidas em nível estadual e dá outras providências. (SEI 7204.0100/20-8) |
| Votação: |
SIM 37 - NÃO 15 |
| Prop. Referida: |
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