Ementa:
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Encaminha a indicação do nome do Senhor Alexandre Alves Porsse para compor o Conselho Superior da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS, de acordo com o artigo 6º, inciso I, da Lei nº 10.931, de 09 de janeiro de 1997, e alterações.(SEI 6435-0100/20-5) |