| Proponente: |
MESA |
| Situação: |
Promulgado(a) em 02/04/2020 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 13/09/2021 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20114.01.00/20-3 |
Assunto:
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decreto calamidade covid corona vírus vírus município município prefeitura 157 |
Ementa:
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em municípios Estado do Rio Grande do Sul.
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| Votação: |
SIM 54 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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