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Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: PLC 6 2020
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 17/02/2020
Tramitação: ARQUIVO - envio em 21/02/2020
Legislação:
Tipo: Lei Complementar   Nº 15454 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20008.01.00/20-4
Assunto:
 subsídio mensal estadual estatuto servidor brigada militar corpo bombeiro abono progressão nível previdência social contribuição ingresso licença capacitação qualificação policial militar transferência reserva remunerada idade oficial praça soldado
Ementa:
 Fixa o subsídio mensal dos Militares Estaduais, altera a Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais, e a Lei Complementar nº 10.992, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre a carreira dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Votação: SIM 37 - NÃO 16
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Requerimentos Legislações Proposições Associadas
Repercussao Financeira 1 Repercussao Financeira 2 Repercussao Financeira 3 Repercussao Financeira 4 Anexo1