| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 23/04/2020 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/10/2021 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20129.01.00/20-9 |
Assunto:
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suspensão recomposição saldo depósito judicial fundo reserva vigência decreto calamidade pública estado covid-19 coronavírus pandemia epidemia doença vírus |
Ementa:
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Dispõe sobre a recomposição do saldo dos depósitos judiciais no Fundo de Reserva de que trata o art. 5º da Lei nº 15.232, de 1º de outubro 2018. |
| Votação: |
SIM 50 - NÃO 1 |
| Prop. Referida: |
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