| Proponente: |
Edegar Pretto |
| Situação: |
Sancionado(a) em 24/08/2020 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/10/2021 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20130.01.00/20-6 |
Assunto:
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recebimento denúncia comunicação violência doméstica mulher familiar maus tratos farmácia estabelecimento comercial prestador serviço atendente funcionário estado calamidade pública pandemia vírus coronavírus covid-19 máscara roxa |
Ementa:
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Institui o recebimento de comunicação de violência doméstica e familiar contra a mulher, por intermédio de atendentes em farmácias e outros estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, em funcionamento durante a vigência do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, em decorrência do Covid-19 (novo coronavírus) e dá outras providências.(SEI 3294.0100/20-5) |
| Votação: |
SIM 50 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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