| Proponente: |
Comissão Especial para a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) |
| Situação: |
Promulgado(a) em 22/09/2021 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20464.01.00/21-5 |
Assunto:
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relatório comissão especial adesão recuperação fiscal rrf |
Ementa:
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Aprova o Relatório Final da Comissão Especial para a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).(SEI 7829-0100/21-2) |
| Votação: |
SIM 33 - NÃO 14 |
| Prop. Referida: |
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