Ementa:
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Requer, com base no artigo 194, inciso I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do Projeto de Lei 16/2020, 384/2019, 542/2019, 472/2019, 550/2019, 20/2019 e PR 3/2021. |