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Proposição: PDL 12 2021
   
Proponente: Comissão de Constituição e Justiça
Situação: Prejudicado(a) em 16/11/2021
Tramitação: ARQUIVO - envio em 04/12/2023
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20548.01.00/21-0
Assunto:
 Sustação ato resolução 04/2021 órgão especial tribunal justiça tj judiciário
Ementa:
 Susta a Resolução nº 04/2021, de 08 de março de 2021, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.(SEI 2492-01.00/21-7)(Tramitação conjunta com os PDLs 9, 10, 11, 13 e 14/2021)
Votação:  
Prop. Referida:
RDI 23 2021
Texto Justificativa