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Proposição: PL 146 2021
   
Proponente: Defensoria Pública
Situação: Sancionado(a) em 02/01/2023
Tramitação: ARQUIVO - envio em 04/12/2023
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15942 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20258.01.00/21-8
Assunto:
 quadro pessoal serviço auxiliar alteração cargo comissão cc função gratificada fg salário servidor plano carreira
Ementa:
 Altera a Lei nº 13.821, de 25 de outubro de 2011, que cria o Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Defensoria Pública do Estado, altera seu Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas e dá outras providências. (SEI 4619-0.100/21-2)
Votação: SIM 49 - NÃO 2
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Requerimentos Pareceres Legislações
Proposições Associadas Pauta Repercussao Financeira 1 Anexo1 Anexo2 Anexo3 Anexo4