| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Promulgado(a) em 20/08/2021 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20287.01.00/21-0 |
Assunto:
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daer transferência titularidade segmento rodovia ers-030 ers 030 santo antônio patrulha |
Ementa:
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Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS transferir ao Município de Santo Antônio da Patrulha a titularidade de segmento da rodovia ERS-030.(SEI 4939-0100/21-0) |
| Votação: |
SIM 36 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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