| Proponente: |
Sergio Peres |
| Situação: |
Sancionado(a) em 12/01/2023 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20299.01.00/21-8 |
Assunto:
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pessoa transtorno espectro autista autismo validade indeterminada prazo laudo médico perícia prova condição doença saúde |
Ementa:
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Altera a Lei n.º 15.322, de 25 de setembro de 2019, que Institui a Política de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 3915-0100/21-9) |
| Votação: |
SIM 51 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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