| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 23/08/2021 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20317.01.00/21-6 |
Assunto:
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doação não onerosa imóvel departamento nacional infraestrutura transporte dnit início entroncamento rs-444 monte belo sul fim rs-446 carlos barbosa rodovia brs-470 trecho rsc-453 |
Ementa:
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Autoriza o Poder Executivo a receber bem imóvel em doação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte – DNIT. (SEI 5240-0100/21-8) |
| Votação: |
SIM 49 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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