Ementa:
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Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei 257/21, 120/21, 122/21, 156/18, 39/16 e 92/19 e do Projeto de Resolução 10/21. |