| Proponente: |
Fábio Ostermann |
| Situação: |
Sancionado(a) em 21/06/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/12/2023 |
| Legislação: |
|
Processo nº:
|
20349.01.00/21-7 |
Assunto:
|
iniciativa popular projeto lei proposta emenda constitucional assinatura eletrônica requisito eleitor título número criptografia chave pública privada auditoria subscrição artigo 68 constituição estadual |
Ementa:
|
Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas para os fins do artigo 68, incisos I e II, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.(SEI 5782-0100/21-1) |
| Votação: |
SIM 51 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
|
|
|
