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Proposição: PL 230 2021
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 25/09/2021
Tramitação: ARQUIVO - envio em 04/12/2023
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15717 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20379.01.00/21-2
Assunto:
 empresa pública porto rs extinção autarquia superintendência rio grande suprg
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a criar empresa pública, sob a forma de sociedade de propósito específico, denominada Portos RS, extingue a Autarquia Superintendência do Porto de Rio Grande – SUPRG e dá outras providências. (SEI 6050-0100/21-0)
Votação: SIM 48 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Requerimentos Legislações Proposições Associadas
Pauta Repercussao Financeira 1