Proponente: |
Poder Executivo |
Situação: |
Sancionado(a) em 25/09/2021 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/12/2023 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20382.01.00/21-5 |
Assunto:
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daer transferência titularidade segmento rodovia vrs 838 vrs-838 três maio |
Ementa:
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Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS transferir ao Município de Três de Maio a titularidade de segmento da rodovia VRS-838. (SEI 6053-0100/21-9)
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Votação: |
SIM 52 - NÃO 0 |
Prop. Referida: |
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