Ementa:
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Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei 305/2019, 173/2015, 434/2021, 436/2021, 437/2021 e 478/2021. |