| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Promulgado(a) em 10/08/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/12/2023 |
| Legislação: |
| Tipo: Emenda Constitucional |
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Nº 82 |
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Processo nº:
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20288.01.00/21-3 |
Assunto:
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artigo 124 127 inclusão 136-A 137 138 segurança pública polícia penal policial civil militar bombeiro igp instituto geral perícia agente ferido serviço custeio despesa médica hospitalar hospital reabilitação exercício subsistência atividade promoção integrante servidor quadro morte invalidez permanente lesão ato bravura estabelecimento atribuição vigilância custódia pessoa presa preso detento carreira ingresso concurso público egresso reintegração social política regionalização assistência jurídica social religiosa material saúde educação população prisional ressarcimento despesa execução pena preenchimento cargo transformação |
Ementa:
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Institui a Polícia Penal do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. (SEI 4940-0100/21-8) |
| Votação 1: |
SIM 45 - NÃO 0 |
| Votação 2: |
SIM 47 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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