| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 11/11/2021 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20475.01.00/21-0 |
Assunto:
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reestruturação quadro funcionário pessoal saúde pública tabela vencimento salário avaliação promoção carreira servidor desempenho desenvolvimento funcional formulário cargo nível superior adicional dedicação exclusiva biomédico Especialista Saúde Especialização Biomedicina Epidemiologia |
Ementa:
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Altera a Lei nº 13.417, de 05 de abril de 2010, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Funcionários da Saúde Pública, estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências. (SEI 8087-0100/21-0) |
| Votação: |
SIM 47 - NÃO 2 |
| Prop. Referida: |
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