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Proposição: PL 299 2021
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 30/11/2021
Tramitação: ARQUIVO - envio em 04/12/2023
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15742 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20476.01.00/21-2
Assunto:
 doação imóvel encargo caxias sul patrimônio histórico cultura
Ementa:
 Altera a Lei nº 14.617, de 08 de dezembro de 2014, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel, com encargos, ao Município de Caxias do Sul. (SEI 8088-0100/21-2)
Votação: SIM 48 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Requerimentos Legislações Proposições Associadas Pauta
Anexo1