| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 30/11/2021 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20477.01.00/21-5 |
Assunto:
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autoriza daer transferência transferir segmento rodovia vrs-814 vrs flores cunha nova pádua |
Ementa:
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Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS transferir ao Município de Flores da Cunha a titularidade de segmento da rodovia VRS-814. (SEI 8089-0100/21-5) |
| Votação: |
SIM 47 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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