Proponente: |
Poder Executivo |
Situação: |
Sancionado(a) em 30/11/2021 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/12/2023 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20479.01.00/21-0 |
Assunto:
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autoriza daer doação doar imóvel cruz alta ampliação capacidade pedagógica Centro Capacitação Formação Bombeiro qualificação profissional brigada militar |
Ementa:
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Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS a doar imóvel ao Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 8091-0100/21-5) |
Votação: |
SIM 48 - NÃO 0 |
Prop. Referida: |
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